materia nº 92/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 92/2025
“Solicita informações sobre a aplicação da Lei 
Municipal n.º 4.698/2024, que determina a 
substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos 
de ensino públicos e privados, visando evitar 
incômodos sensoriais aos estudantes com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA)."
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa, 
solicitamos o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, 
visando obter esclarecimentos acerca da atual dinâmica na execução da Lei Municipal n.º 
4.698/2024, que dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nas unidades públicas e 
privadas de ensino, a fim de proporcionar um ambiente mais inclusivo, tranquilo e 
respeitoso às necessidades dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Portanto, solicito as seguintes informações:
1. As unidades escolares já providenciaram a substituição dos seus sinais sonoros, 
em atendimento às exigências da Lei Municipal nº 4.698/2024?
2. Todas estão em conformidade com essa nova diretriz legal?
3. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual é o prazo máximo para que 
essa substituição seja efetivada?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de junho de 2025
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 4.698/2024 é fruto de um importante debate 
junto às comunidades envolvidas, sendo uma das estratégias para proporcionar às crianças 
e aos adolescentes com TEA um ambiente escolar que respeite suas especificidades 
sensoriais, aumentando, assim, suas possibilidades de aprendizado, concentração, 
socialização e desenvolvimento emocional. Portanto, é imprescindível que o Poder 
Legislativo tenha ciência das providências já adotadas pelo Executivo para dar eficácia 
às diretrizes dessa norma, assim como das eventuais dificuldades na sua implementação, 
visando apoiar na busca de soluções que assegurem uma educação cada vez mais 
inclusiva para todos.