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Pedido de Informação nº 01/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2023, que altera e acrescenta Inciso a
Lei Complementar 165/2011.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2023, de autoria do Nobre Vereador Alexandre Aparecido
Godoi, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Considerando que o sistema de pagamento rotativo pago em Socorro tratase de uma concessão, a propositura tem impacto sobre essa concessão?
- Quantas vagas são destinadas a esse sistema no contrato e quantas
realmente estão efetivadas na presente data?
- sobre as vagas que recebem isenção (idosos, deficientes, paradas rápidas,
etc), quantas são destinadas à população?
- As escolas públicas e privadas do município possuem vagas demarcadas
de embarque e desembarque?
- Encaminhar a quantidade de VANS e Peruas Escolares cadastradas no
sistema de transporte escolar municipal.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de fevereiro de 2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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