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Pedido de informação nº 02/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto de
Lei nº 39/2022, que dispõe sobre o fornecimento de
uniforme escolar para alunos da Rede Pública Municipal
de Ensino de Socorro.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº
39/2021, de autoria do Nobre Vereador Thiago Bittencourt Balderi,
objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Considerando que se trata de um projeto que trata de recursos
orçamentários, existe dotação orçamentária para a despesa especificada na
propositura?
- Considerando ainda a questão orçamentária, o projeto consta no PPA
e na LOA?
- Considerando que a propositura trata de investimentos na educação,
qual o parecer do Conselho Municipal da Educação nesta demanda?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de fevereiro de
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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