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Pedido de informação nº 03/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei
nº 33/2022, que dispõe sobre autorização para uso de
VANTs (Veículos Aéreos não Tripulados) no combate ao
Crime de Maus-tratos a animais no Município de Socorro.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 33/2021,
de autoria do Nobre Vereador Willhams Pereira de Morais, objetivando os
seguintes esclarecimentos:
- Considerando que o DECEA, editou e aprovou um novo manual em, 25
de maio de 2020, delimitando melhor as regras para o voo recreativo, esse manual
é chamado de MCA 56-2 - Aeronaves não tripuladas para uso recreativo -
aeromodelos ;
- Considerando que, entre as regras de voo para VANTS no manual, cita-se
que deve estar fora das Zonas de Aproximação e de Decolagem, a uma distância
mínima de 9 km (nove quilômetros), medidos a partir da cabeceira mais próxima
da pista de um aeródromo cadastrado;
- Considerando que há um Termo de Convênio entre o Município de
Socorro e o Aeroclube de Socorro, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 18.286.496/0001-77, tendo por objeto ações educativas, culturais,
esportivas e turísticas ligadas à aviação e ao aerodesporto, dentro das normas legais
e de segurança exigidos pela ANAC, além de auxílio nas questões técnicas e
burocráticas intrínsecas às atividades do Aeródromo;
A Comissão de Justiça e Redação solicita o encaminhamento do referido
Projeto de Lei ao Aeroclube de Socorro para que seja colhido o Parecer Técnico
e estudo de viabilidade da utilização de VANTs, conforme determina
propositura;
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de fevereiro de 20223.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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