Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Socorro, 23 de junho de 2025.
Ofício nº 290/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 69/2025, Autógrafo nº 68/2025,
cuja ementa: “ Institui medidas para a segurança e privacidade das
informações relativas a prontuários de pacientes”.
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador Marco Antônio Zanesco, em que pretende estabelecer procedimentos
para preservar dados dos prontuários de pacientes de instituições de saúde.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legisiativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da
Separação dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder
Executivo, com violação ao artigo 2º da Constituição Federal; aos artigos 5º,
47, H e XIV da Constituição Estadual; e artigo 68, Il e XII da Lei Orgânica
Municipal.
* Gabinete do Prefeito
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“88. Prefeitura Municipal da
Vea Estância de Socorro
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento,
organização e funcionamento da Administração; não cabe ao Legislativo
atribuir funções ao Executivo.
Como bem pontuado pelo Procuradoria Jurídica da própria
Câmara Municipal em seu parecer:
“..) Assim, sem embargo dos meritórios propósitos que
norteiam a iniciativa do Projeto de Lei em análise,a
Procuradoraia Jurídica da Câmara Municipal entende que as
disposições nele contidas pecam por vício de usurpação de
iniciativa, uma vez que referido projeto pretende inserir
inovação legislativa em matéria que já é objeto da Lei Geral de
Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018).
(...)
Com esse substrato, conclui-se que o projeto, no particular,
mostra-se incompatível com o princípio da divisão funcional
dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da
República, sendo, pois, inconstitucional por vício de iniciativa,
ostentando desarmonia com o princípio da separação entre os
poderes e os dispositivos do ordenamento jurídico superior que
lhe dão sede entendimento este, aliás, assente no Supremo
Tribuna! Federal.
(...)
S.M.J. esta é a nossa orientação técnica, desfavorável, (...)“
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
gestão pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo, por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
Il — IMPACTO FINANCEIRO
Ainda na seara das vedações, cite-se a ausência de previsão
financeira apta a suportar a organização e aplicação da lei, pois não há
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Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
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previsão de orçamento específico para tal acréscimo ressaltando que todo o
acréscimo financeiro deverá ser suportado exclusivamente pelo Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa plenamente justificados, por ofesa ao Princípio da Separação dos
Poderes, esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
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