materia nº 501/2025

INDICAÇÃO N.º 501/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito 
Municipal que, por meio do setor competente da Administração, estude a possibilidade 
de regulamentar, no âmbito do Município de Socorro/SP, a exigência de que empresas 
contratadas para a execução de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra reservem, no mínimo, 8% (oito por cento) das vagas para mulheres, 
especialmente para aquelas em situação de vulnerabilidade social e vítimas de violência 
doméstica.
 Sala das Sessões, 25 de junho de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A presente Indicação visa adequar, no âmbito da administração pública 
municipal de Socorro/SP, as diretrizes do Decreto Federal n.º 12.516, de 17 de junho de 
2025, que altera o Decreto n.º 11.430/2023, regulamentando a Lei n.º 14.133/2021, ao 
estabelecer critérios para promoção da equidade de gênero nas contratações públicas.
O Decreto em questão determina que os editais de licitação e 
contratações diretas para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão 
de obra prevejam a reserva de ao menos 8% das vagas para mulheres vítimas de violência 
doméstica, estendendo a inclusão a mulheres trans, travestis e outras identidades de 
gênero feminino, conforme o disposto na Lei Maria da Penha.
Adotar essa política no âmbito municipal representa uma importante 
medida de responsabilidade social, inclusão e valorização da mulher, oferecendo novas 
oportunidades de inserção e autonomia para aquelas que enfrentam ou enfrentaram 
contextos de violência e exclusão.
Além disso, a medida poderá ser implementada sem ônus ao erário, pois 
a Indicação sugere sua aplicação apenas às empresas terceirizadas contratadas pela 
Prefeitura, cabendo à Administração incluir a exigência nos instrumentos convocatórios 
dos processos licitatórios.
Destaca-se ainda que essa política atende aos princípios constitucionais 
da dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos e da função social das 
contratações públicas, promovendo uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com 
a transformação social.
Diante do exposto, confio no acolhimento desta proposição por parte 
do Executivo Municipal.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Vereadora Patrícia Toledo 
da Silva Pinto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
07/07/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 07/07/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 07/07/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente