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INDICAÇÃO N.º 504/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, solicitando ao
senhor Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias, por meio
dos órgãos competentes, para a oferta de novo curso de capacitação em noções básicas
de primeiros socorros aos professores e funcionários da rede municipal de ensino, em
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.473, de 20 de julho de 2022.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2025.
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Justificativa: A presente Indicação tem por finalidade assegurar o cumprimento da Lei
Municipal nº 4.473/2022, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino da
educação básica e de recreação infantil, públicos e privados.
Considerando que o curso deve ser ofertado anualmente, conforme estabelece o §1º do
art. 1º da referida lei, é fundamental que a Administração Pública, por meio dos órgãos
competentes, promova nova edição do treinamento, com vistas à capacitação ou
reciclagem dos profissionais da rede municipal.
A formação adequada desses profissionais é medida essencial para que estejam
preparados para agir de forma rápida e eficaz em situações de emergência e urgência
médica, garantindo maior segurança aos alunos e contribuindo para a construção de um
ambiente escolar mais seguro e preparado para imprevistos.
Diante disso, conto com a sensibilidade e o empenho do Executivo Municipal para que a
medida seja implementada com brevidade.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marco Antonio
Zanesco. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 07/07/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 07/07/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 07/07/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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