texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Encaminhado para apreciação na Sessão de 07/07/2025
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO N.º 317/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, nos termos do art. 246 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, ouvido o Plenário, que sejam dispensadas da discussão e votação as Redações Finais
dos Projetos de Lei n.º 75/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por
meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua
aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências” e
76/2025“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos
de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro/SP e dá outras providências.”
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comissão
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Relator da Comissão
Justificativa: Referidos projetos e emendas já foram devidamente analisados pelas
Comissões Permanentes competentes.
open original →