Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Socorro, 27 de junho de 2025.
Ofício nº 295/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 71/2025, Autógrafo nº 72/2025,
cuja ementa: “Prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de
violência nos serviços de saúde”.
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador Marco Antônio Zanesco, em que pretende determinar a criação de
salas de acolhimento voltadas a mulheres vítimas de violência nos serviços de
saúde municipais, como forma de proporcionar um ambiente seguro para apoio
emocional, conforme necessário.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da
Separação dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder
Executivo, com violação ao artigo 2º da Constituição Federal; aos artigos 5º,
” Gabinetedo Prefeito
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np. isa
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Rê
47, ll e XIV da Constituição Estadual; e artigo 68, Il e XIl da Lei Orgânica
Municipal.
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento,
organização e funcionamento da Administração.
Como bem pontuado pelo Procuradoria Jurídica da própria
Câmara Municipal em seu parecer:
“...) 6. Sob esse ângulo, a propositura é de atuação exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, a quem compete,
privativamente, dispor sobre organização administrativa,
serviços públicos e pessoal de administração, nos termos
do disposto no artigo 39, inciso IV, da L.O.M., que guarda
simetria com o artigo art. 61, 8 1º, inciso Il, letra “b”, da CF/88 e
com o art. 24, 5 2º, item 4, da CESP.
7. Com esse substrato, conclui-se que o projeto, no particular,
mostra-se incompatível com o princípio da divisão funcional
dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da
República, sendo, pois, inconstitucional por vício de
iniciativa, ostentando desarmonia com o princípio da
separação entre os poderes e os dispositivos do ordenamento
jurídico superior que lhe dão sede — entendimento este, aliás,
assente no Supremo Tribunal Federal.
(a)
S.M.J., esta é a nossa orientação técnica, desfavorável,
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
gestão pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo, por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
Gabinete do Prefeito
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“|| — IMPACTO FINANCEIRO
Ainda na seara das vedações, cite-se a ausência de previsão
financeira apta a suportar a organização e aplicação da lei, pois não há
previsão de orçamento específico para tal acréscimo ressaltando que todo o
acréscimo financeiro deverá ser suportado exclusivamente pelo Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa plenamente justificados, por ofesa ao Princípio da Separação dos
Poderes, esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
iveira Santos
Municipal
[o]
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
o Gabinete do Prefeito o
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