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Pedido de informação nº 05/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto
de Lei nº 13/2023, que cria o Projeto Kit Lanche – Mais
Saúde no âmbito do município de Socorro.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de
Lei nº 13/2023 (cópia em anexo), de autoria do Nobre Vereador Alexandre
Aparecido Godoi, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- O projeto apresenta despesas fixas ao erário público, portanto
há previsão legal de dotação orçamentária para a sua execução?
- Qual o impacto orçamentário mensal/diário que a criação do
referido projeto acarretará aos cofres públicos, levando-se em conta a
quantidade de pacientes transportados diariamente. Informar também a
projeção de gastos anuais
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de março de
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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