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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 93/2025
“Solicita esclarecimentos acerca do ingresso de
cidadão nas dependências da ESF Vila Palmira
‘Izidoro Villibor’, do funcionamento dos serviços
odontológicos e farmacêuticos da unidade e de
eventuais vínculos com o Poder Público Municipal.”
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa,
solicitamos o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal,
com o objetivo de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. É de conhecimento do Prefeito Municipal Maurício de Oliveira Santos o vídeo
publicado pelo Sr. Rafael Barbosa Ferreira, em 27 de junho de 2025, em sua rede
social Facebook, relacionado à ESF Vila Palmira “Izidoro Villibor”?
O vídeo pode ser acessado por meio do link:
https://www.facebook.com/61577632778438/videos/hoje-fui-conferir-aden%C3%BAncia-divulgada-pelos-vereadores-xuxa-e-patr%C3%ADcia-vejamvoc/663543293397091/?id=TfBeF0qU12Ia1HSS6
2. Conforme consulta pública ao Processo n.º 1500372-80.2021.8.26.0601, em
trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, consta em desfavor do Sr. Rafael
Barbosa Ferreira acusação de disparo de arma de fogo em via pública. Diante
disso, quem autorizou sua entrada nas salas de atendimento odontológico, médico
e de enfermagem da ESF Vila Palmira “Izidoro Villibor”? Informar o nome
completo e o cargo da pessoa responsável pela autorização.
3. Caso tenha havido autorização, esta foi formalizada por meio de documento
escrito? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia da decisão.
4. Caso não tenha havido autorização para o ingresso do Sr. Rafael Barbosa Ferreira
nas dependências da ESF Vila Palmira “Izidoro Villibor”, quais medidas foram
ou serão adotadas pela Prefeitura diante da realização de filmagens nas salas de
atendimento e da divulgação do conteúdo nas redes sociais?
5. O Sr. Rafael Barbosa Ferreira mantém, atualmente, algum vínculo empregatício,
contratual ou funcional com a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro ou
com empresas contratadas pelo Poder Público?
6. A Prefeitura de Socorro autoriza, por meio de suas autoridades, que qualquer
cidadão adentre as salas de atendimento odontológico, médico, de enfermagem ou
farmácia dos postos de saúde municipais sem estar em consulta ou devidamente
autorizado?
7. Considerando o conteúdo do vídeo mencionado, no qual o Sr. Rafael Barbosa
Ferreira afirma que os atendimentos odontológicos estão em pleno
funcionamento, enquanto uma munícipe relata que a cadeira odontológica está
quebrada e que a farmácia encontra-se frequentemente fechada, solicita-se as
seguintes informações:
a) Quais são os dias e horários de atendimento dos serviços odontológicos na ESF
Vila Palmira “Izidoro Villibor”?
b) Quem é o(a) profissional responsável pelos atendimentos odontológicos nessa
unidade?
c) Quantos pacientes foram atendidos nos serviços odontológicos da ESF Vila
Palmira “Izidoro Villibor” entre os meses de janeiro e junho de 2025? Informar a
quantidade por dia e por mês.
d) Quais são os dias e horários de funcionamento da farmácia da referida unidade?
e) Quem é o(a) profissional responsável pela farmácia da ESF Vila Palmira
“Izidoro Villibor”?
f) Quantos pacientes foram atendidos na farmácia da unidade no mesmo período
(janeiro a junho de 2025)? Informar a quantidade por dia e por mês.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1.º de julho de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informações tem como objetivo verificar a
regularidade do ingresso de cidadãos nas salas de atendimento de unidades de saúde do
município, bem como esclarecer a situação funcional dos serviços odontológicos e
farmacêuticos da ESF Vila Palmira “Izidoro Villibor”, especialmente após a veiculação
de vídeo nas redes sociais apontando possíveis incongruências entre a realidade do local
e as afirmações feitas publicamente.
Além disso, é de interesse público averiguar se há envolvimento de
pessoas com antecedentes criminais no interior de unidades de saúde e se há vínculo
formal com a Prefeitura, garantindo assim a transparência dos atos administrativos, a
adequada prestação dos serviços públicos e a segurança dos profissionais e usuários do
sistema de saúde municipal.
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