materia nº 91/2025

PROJETO DE LEI N.º 91/2025
“Institui a Política Municipal de Assistência 
Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Socorro/SP, a 
Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico, com 
o objetivo de oferecer atendimento psicológico gratuito, humanizado e especializado a 
indivíduos diagnosticados com câncer, bem como aos seus familiares e cuidadores.
Art. 2.º A política instituída por esta Lei compreende:
I. o acompanhamento psicológico individual e em grupo para 
pessoas em tratamento oncológico, desde o diagnóstico até as 
fases de remissão ou cuidados paliativos;
II. o suporte emocional e psicossocial aos familiares e cuidadores 
diretos dos pacientes;
III. a promoção de atividades terapêuticas complementares voltadas 
ao bem-estar emocional, à autoestima e à qualidade de vida das 
pessoas assistidas;
IV. a articulação com as redes de atenção à saúde e de assistência 
social do município, de modo a garantir atendimento integrado 
e contínuo.
Art. 3.º O atendimento psicológico deverá ser prestado por 
profissionais habilitados, vinculados à rede pública de saúde ou por meio de convênios 
com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, devidamente credenciadas.
§ 1.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de 
ensino superior, hospitais, organizações não governamentais e demais entidades que 
desenvolvam atividades nas áreas de oncologia e saúde mental.
§ 2.º A política prevista nesta Lei deverá respeitar os princípios da 
dignidade da pessoa humana, do sigilo profissional e da empatia, considerando as 
especificidades emocionais de cada paciente.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1.º de julho de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: 
O câncer é uma doença que impõe a qualquer pessoa uma jornada 
desafiadora, não apenas no aspecto físico, mas também no emocional. Além dos efeitos 
do tratamento sobre o corpo, muitos pacientes enfrentam importantes abalos na saúde 
mental, como depressão, ansiedade, medo da morte, alterações na autoimagem, entre 
outros fatores que comprometem a qualidade de vida. Esses impactos também atingem 
os familiares e cuidadores, que frequentemente compartilham do sofrimento ao 
acompanhar o processo.
Nesse cenário, a criação de uma política pública voltada ao atendimento 
psicológico de pessoas com câncer representa um avanço humanitário e necessário no 
cuidado integral em saúde. A proposta visa garantir um suporte emocional contínuo, 
gratuito e especializado aos pacientes oncológicos e àqueles que os acompanham, 
promovendo acolhimento, dignidade e bem-estar durante todas as fases do tratamento.
A medida está em consonância com os princípios do Sistema Único de 
Saúde (SUS), especialmente no que se refere à integralidade do cuidado, que inclui a 
atenção à saúde mental. Trata-se de uma política viável, que pode ser implantada com o 
apoio da Secretaria Municipal de Saúde e com a colaboração de instituições públicas e 
privadas da área da saúde e da assistência psicossocial.
Assim, este Projeto de Lei tem como propósito ampliar a rede de apoio 
às pessoas em tratamento oncológico, reconhecendo a importância do cuidado emocional 
no enfrentamento do câncer e promovendo uma política pública pautada na inclusão, na 
empatia e no respeito à dignidade de todos os cidadãos, independentemente de gênero.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta relevante iniciativa.