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Pedido de informação nº 06/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto
de Lei nº 15/2023, que concede isenção do IPTU a
imóveis com interdição total por problemas estruturais.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de
Lei nº 15/2023 (cópia em anexo), de autoria do Nobre Vereador Lauro
Aparecido de Toledo, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- O projeto apresenta isenção de imposto, sendo assim tal
medida é considerada renúncia de Receita?
- O Poder Executivo possui cadastro de imóveis que apresentam
problemas estruturais? Em caso afirmativo, a Prefeitura tem como mensurar
o valor de isenção de IPTU caso essa lei seja aprovada?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de março de
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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