PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 95/2025
“Reiteração ao Pedido de Informações nº 84/2025.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, reitera-se formalmente o Pedido de Informações anteriormente apresentado por
meio do Pedido nº 84/2025, em razão da resposta insuficiente e evasiva enviada pela
Prefeitura Municipal por meio do Ofício nº 296/2025, com manifestação da Comissão
Processante Permanente.
O Pedido de Informações original requereu:
1. A cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar (Sindicância)
instaurado pela Portaria nº 10.804/2025, instaurado para apuração de possíveis
irregularidades na contratação de serviços;
2. Esclarecimento expresso quanto à eventual relação entre o referido processo
e a dispensa do servidor Leandro de Souza Lima, formalizada pela Portaria nº
10.879/2025.
Entretanto, a Administração Municipal, além de não fornecer a íntegra do
processo, escusando-se sob argumentos genéricos de sigilo e proteção de dados (ainda
que a própria legislação permita o fornecimento com anonimização), também se omitiu
totalmente quanto ao item 2, deixando de prestar qualquer esclarecimento sobre a
possível conexão entre a sindicância e a exoneração do servidor — ponto central da
apuração e do exercício da fiscalização parlamentar.
A omissão da Prefeitura não apenas afronta o direito constitucional de acesso
à informação e o dever de transparência da Administração Pública, como também viola
frontalmente a obrigação legal de prestar informações ao Poder Legislativo,
estabelecida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), pela Lei Federal nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno
desta Câmara.
Nos termos do art. 185 do Regimento Interno:
“Art. 185. Compete à Câmara Municipal solicitar ao
Prefeito informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
(...)
§ 5º O Prefeito terá o prazo de quinze dias, contados da
data do recebimento, para prestar as informações
solicitadas, sob pena de responsabilidade de conformidade
com os §§ 1º e 2º do artigo 11 da L.O.M.”
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, dispõe em seu art. 11:
§ 1º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo
para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma
do disposto na presente Lei.
§ 2º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo
faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na
conformidade de legislação federal, a intervenção do
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Importante destacar que, ao deixar de responder adequadamente ao
Pedido de Informações, a Administração incorre em grave desrespeito ao princípio da
separação entre os Poderes, além de assumir o risco de caracterizar infração políticoadministrativa, conforme dispõe o art. 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967,
podendo implicar responsabilização do agente público que deu causa à negativa ou
omissão.
Assim, os parlamentares abaixo assinados reiteram, com caráter formal e
inequívoco, a exigência das seguintes informações:
1. Cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar (Sindicância)
instaurado pela Portaria nº 10.804/2025, incluindo documentos, depoimentos,
relatórios e demais peças que o compõem;
2. Esclarecimento direto e objetivo sobre a existência de eventual relação entre
o Processo de Sindicância e a dispensa do servidor Leandro de Souza Lima,
conforme requisitado originalmente;
3. Em caso de existência de informações protegidas por sigilo ou dados pessoais
sensíveis, que seja realizada a anonimização conforme previsto na Lei Federal
nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo da entrega do conteúdo essencial à
fiscalização parlamentar.
O não atendimento a este novo requerimento será considerado como tentativa
deliberada de obstrução ao exercício regular da atividade fiscalizatória desta Casa de Leis,
e poderá ensejar providências institucionais e jurídicas cabíveis, a fim de garantir o
cumprimento da legislação vigente e o respeito à autonomia do Poder Legislativo.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 03 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA:
A presente reiteração tem por objetivo garantir o pleno exercício da função
fiscalizadora dos Vereadores desta Casa de Leis, nos termos da Constituição Federal, da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de
Socorro.
O Pedido de Informações n.º 84/2025, originalmente encaminhado à
Prefeitura Municipal, solicitava a cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria nº 10.804/2025, bem como esclarecimentos quanto à eventual
relação entre o referido processo e a dispensa do servidor Leandro de Souza Lima.
Em resposta, o Poder Executivo apresentou fundamentações jurídicas sobre
os limites de acesso à informação e indicou a necessidade de manifestação expressa dos
Vereadores quanto ao interesse no fornecimento da íntegra do processo, incluindo
documentos e depoimentos, com eventual supressão de dados pessoais sensíveis.
Dessa forma, por meio deste Pedido de Informação, os subscritores reiteram
formalmente o pedido anterior, conforme previsto na legislação aplicável, com a
finalidade de assegurar a obtenção de informações essenciais para a apuração dos fatos e
para o acompanhamento da legalidade dos atos administrativos relacionados à sindicância
instaurada.
Reforça-se que o fornecimento das informações requeridas não configura
exceção de sigilo absoluto, e que, havendo necessidade de proteção de dados pessoais,
cabe à Administração garantir sua anonimização, sem prejuízo do conteúdo relevante ao
controle externo e à fiscalização parlamentar.
Portanto, a reiteração deste pedido se justifica diante da ausência de envio da
documentação requisitada, sendo medida necessária para garantir a transparência
administrativa, o respeito ao princípio da publicidade e o cumprimento do dever
constitucional de fiscalização.