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Encaminhado para apreciação na Sessão de 07/07/2025
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO N.º 324/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, ouvido o plenário, observadas as formalidades
regimentais, e em conformidade com o Artigo n.º 304, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro, a convocação da Secretária
Municipal de Educação, senhora Deise Aparecida Tasca, a fim de se obter
esclarecimentos sobre os seguintes quesitos:
1. Ausência de coordenação pedagógica na Escola Municipal Coronel Olímpio
Gonçalves dos Reis;
2. Frequentes ausências de professores em diversas unidades escolares da rede
municipal;
3. Situação do fornecimento de uniformes escolares, em conformidade com a
legislação vigente;
4. Ocorrência recente envolvendo a troca indevida de crianças em creche
municipal.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A presente convocação se justifica diante da necessidade de esclarecimentos
formais por parte da Secretária Municipal de Educação quanto a situações que vêm
gerando preocupação na comunidade escolar e na população em geral.
A ausência de coordenação pedagógica na Escola Municipal Coronel
Olímpio Gonçalves dos Reis compromete o planejamento e acompanhamento das práticas
pedagógicas, essenciais ao bom funcionamento da unidade. Da mesma forma, as
recorrentes ausências de professores em diversas escolas da rede municipal têm
prejudicado o desenvolvimento das atividades educacionais, impactando negativamente
o aprendizado dos alunos.
Além disso, é fundamental obter informações atualizadas sobre a distribuição
de uniformes escolares, especialmente quanto ao cumprimento das normas legais e prazos
estabelecidos. Também exige atenção urgente a ocorrência grave envolvendo a troca
indevida de crianças em uma creche municipal, fato que levanta sérias preocupações
quanto à segurança, organização e responsabilidade no ambiente educacional infantil.
Diante da relevância dos temas elencados e da responsabilidade do Poder
Legislativo em fiscalizar e garantir a eficiência dos serviços públicos, notadamente na
área da educação, a convocação da Secretária Municipal é medida necessária, legítima e
amparada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis.
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