materia nº 92/2025

PROJETO DE LEI n.º 92/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos 
Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de 
Combate às Endemias ACE o Incentivo Financeiro 
Adicional (abono) e dá outras providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e, aos Agentes de 
Combate a Endemias – ACE, a título de incentivo profissional adicional 
(abono) referente, exclusivamente, ao exercício de 2024, visando o estímulo 
desses profissionais.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional (abono) será 
efetuado em parcela única, individualizada e de forma proporcional, relativo 
aos meses efetivamente trabalhados no ano de 2024, para esses Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate a Endemias –
ACE.
§ 2º O incentivo financeiro adicional (abono) previsto no caput 
deste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno 
exercício de suas funções, e que estiverem devidamente registrados no 
cadastro do Sistema de Informação do Ministério da Saúde.
§ 3º Não fará jus a percepção do incentivo financeiro adicional 
(abono) de que trata esta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os 
Agentes de Combate a Endemias – ACE que permaneceram afastados de 
suas funções por um período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ao longo 
do ano de 2024.
Art. 2º Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor 
de incentivo financeiro adicional (adicional) de que trata esta Lei.
Art. 3º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará 
aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de 
Combate a Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o 
recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão 
aportados com recursos próprios, e correrão à conta de dotações do 
orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04 de julho de 2025
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador - PL
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marco Antonio Zanesco
Vereador - PL
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA:
 
 O Projeto de Lei em questão, propõe que o Poder Executivo 
Municipal faça o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos 
Agentes de Combate às Endemias ACE do Incentivo Financeiro Adicional, 
em forma de abono.
 O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é uma espécie de 
gratificação paga anualmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE).
 O IFA é previsto na “Lei Ruth Brilhante” e é popularmente 
conhecido como 14º salário. O Incentivo Financeiro Anual (IFA) é pago aos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) em parcela única e individualizada, no mês seguinte ao crédito em 
conta da parcela adicional realizada pela União e com os recursos financeiros 
desta.
 Em 2024, o valor do IFA ficou definido em dois salários-mínimos 
por agente e deve ser pago assim que o Governo Federal repassar o valor, 
pois a obrigação da municipalidade cessa quando os repasses do Ministério 
da Saúde terminam.
 O Incentivo é uma forma de reconhecer os Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) como 
profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que desempenham um papel 
essencial na promoção e assistência à saúde da população.
 Assim, solicitamos que Vossa Excelência providencie junto à 
União com o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) de 2024 
destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de 
Combate às Endemias (ACE), conforme o § 11 do Art. 198 da Constituição 
Federal.