texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 96/2025
“Solicita esclarecimentos sobre a utilização de coletes balísticos
com validade vencida pela Guarda Civil Municipal.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicitamos que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido
de Informações, a ser devidamente respondido por meio da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, acerca da possível utilização de coletes balísticos com prazo de validade vencido pela
Guarda Civil Municipal, conforme imagem anexa.
Diante disso, requeremos os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos coletes balísticos atualmente em uso estão com a validade expirada?
2. Qual a previsão para substituição desses equipamentos?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informações fundamenta-se no dever
constitucional dos vereadores de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme suas
atribuições legais e institucionais. A eventual utilização de equipamentos de proteção
individual vencidos pode comprometer a integridade física dos servidores públicos e
configura grave omissão administrativa, sendo imprescindível o esclarecimento e a
adoção das providências cabíveis.
ANEXO
open original →