materia nº 6/2025

MOÇÃO N.º 06/2025
“Manifesta repúdio à conduta antidemocrática e institucionalmente 
desrespeitosa da atual Administração Municipal, pela omissão no 
envio de convites aos senhores vereadores da Câmara Municipal da 
Estância de Socorro para cerimônias oficiais promovidas pela 
Prefeitura.” 
 A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, nos 
termos do art. 195 do seu Regimento Interno, apresenta a presente MOÇÃO DE REPÚDIO 
diante da postura reiterada e inaceitável da atual Administração Municipal, comandada pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Maurício de Oliveira Santos, que tem deliberadamente 
deixado de enviar convites oficiais aos senhores vereadores para as cerimônias públicas, 
solenidades, inaugurações e demais atos oficiais promovidos pelo Executivo Municipal.
 Essa conduta, além de afrontar o decoro institucional, representa uma 
clara tentativa de invisibilizar e enfraquecer o Poder Legislativo Municipal, desconsiderando 
por completo o papel constitucional dos vereadores como representantes legítimos da 
população, eleitos democraticamente para legislar, fiscalizar e acompanhar os atos da 
Administração Pública.
 O art. 2º da Constituição Federal estabelece que “são Poderes da União, 
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” — princípio 
que se aplica também aos entes municipais. Ao romper unilateralmente com a tradição 
republicana e democrática de diálogo e respeito entre os Poderes, o Prefeito Municipal viola 
os fundamentos basilares da administração pública, atentando contra a própria legitimidade 
institucional.
 Ademais, o art. 37 da Constituição Federal consagra os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da 
administração pública. A ausência sistemática de convites a esta Casa Legislativa fere 
diretamente o princípio da publicidade institucional, prejudica a transparência dos atos 
públicos e configura grave desrespeito político e institucional.
 A postura da atual Administração Municipal revela uma clara intenção 
de isolar politicamente o Legislativo, buscando retirar-lhe a visibilidade que lhe é devida e 
ignorando o papel fundamental desta Casa nas conquistas, projetos e obras realizadas no 
município. Tal comportamento configura não apenas um desrespeito à Câmara Municipal, 
mas uma afronta à população que aqui é representada.
 Dessa forma, esta Câmara Municipal, em nome de sua autonomia, 
dignidade institucional e compromisso com o interesse público, manifesta seu mais 
veemente repúdio à conduta do Chefe do Executivo Municipal, e exige que a Prefeitura 
restabeleça imediatamente os canais de respeito e comunicação com este Poder, garantindo 
o envio formal e tempestivo de convites e informes sobre todos os eventos públicos de 
interesse da coletividade.
 Por fim, conclamamos a sociedade civil e as demais instituições 
democráticas do município a se posicionarem em defesa do respeito entre os Poderes, da 
transparência pública e da preservação da memória política e administrativa de nossa cidade.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04 de julho de 2025.
 
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos R. de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB