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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8/2025
“Dá nova redação ao art. 135 do Regimento interno da
Câmara.”
(Preâmbulo usual)
Art. 1.º Altera o artigo 135, TÍTULO IV - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, da Resolução n.º 04/2002 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Socorro/SP, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 135. A ampla publicidade das sessões da Câmara se dá através
das publicações da pauta e do resumo dos trabalhos e a transmissão
das sessões.”
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
Patrícia Toledo da Silva Pinto
2º Secretária
Marco Antonio Zanesco
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade atualizar o dispositivo regimental
acerca da publicidade das sessões.
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