materia nº 93/2025

PROJETO DE LEI N.º 93/2025
“Reconhece a fibromialgia como deficiência no 
âmbito do Município de Socorro/SP e assegura às 
pessoas com fibromialgia o direito à reserva de cotas 
em concursos públicos, mediante comprovação 
médica, e dá outras providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Socorro/SP, a 
fibromialgia como deficiência, para todos os efeitos legais e administrativos, assegurando 
às pessoas diagnosticadas com esta síndrome os direitos e garantias previstos às pessoas 
com deficiência.
Art. 2.º As pessoas com diagnóstico de fibromialgia terão direito a 
concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência em concursos públicos 
realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Socorro/SP, 
desde que comprovem a condição conforme disposto nesta Lei.
Art. 3.º A comprovação do diagnóstico de fibromialgia deverá ser feita 
mediante laudo médico emitido por profissional devidamente inscrito no Conselho 
Regional de Medicina (CRM), contendo:
I. Identificação do paciente;
II. Diagnóstico clínico da fibromialgia, conforme critérios médicos 
reconhecidos;
III. Data da emissão e prazo de validade do laudo (quando 
aplicável);
IV. Nome completo, número do CRM e assinatura do médico 
responsável.
Art. 4.º A Administração Municipal deverá garantir a adaptação 
razoável dos locais de prova aos candidatos com fibromialgia, nos termos do edital do 
concurso.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 15 de julho de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: 
A fibromialgia é uma condição crônica que afeta milhões de pessoas 
em todo o mundo e se manifesta por meio de dores musculoesqueléticas generalizadas, 
fadiga constante, distúrbios do sono, dificuldades cognitivas e sintomas de ansiedade e 
depressão. Por não apresentar evidências visíveis em exames convencionais, muitas vezes 
os portadores são invisibilizados e enfrentam barreiras físicas e sociais no mercado de 
trabalho e no acesso a políticas públicas.
Este Projeto tem como objetivo reconhecer a fibromialgia como uma 
forma de deficiência no Município de Socorro/SP, permitindo que os indivíduos 
diagnosticados possam usufruir de direitos semelhantes aos conferidos às pessoas com 
deficiência, inclusive o direito à reserva de cotas em concursos públicos municipais.
O reconhecimento legal desta condição promoverá maior inclusão, 
respeito à diversidade funcional e justiça social, corrigindo uma lacuna histórica 
enfrentada por esses cidadãos.
Ademais, o Projeto estabelece critérios objetivos e técnicos para a 
comprovação da condição, exigindo laudo médico emitido por profissional habilitado 
(com CRM), o que garante seriedade e veracidade no processo.
Assim, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, 
que representa um avanço no combate à desigualdade e um passo importante para a 
construção de uma cidade mais humana, justa e acessível.