| Tipo | Pedido de Informação - vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | solicita cópia integral do Processo Licitatório da Ata de Registro de tendas – Processo 48/2025, Pregão 11/2025. |
| native_id | 4388 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-02 | Proposição arquivada | — | Propositura arquivada. |
| 2025-08-29 | Para leitura no Expediente | — | Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 1.º/09/2025. |
| 2025-08-29 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para deliberação. |
| 2025-08-28 | Propositura respondida | — | Protocolo de Ofício encaminhado pelo Poder Executivo municipal, em resposta ao Pedido de Informação. |
| 2025-08-14 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Expedido o Ofício n.º 587/2025-AL e protocolado na Prefeitura Municipal em 14/08/2025 (Protocolo n.º 12090/2025) comunicando que foi acolhido o pedido de dilação de prazo. Novo prazo para encaminhamento das informações solicitadas: 02/09/2025. |
| 2025-08-12 | Atenda-se o solicitado. | — | Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. Posteriormente, ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores. |
| 2025-08-12 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para deliberação. |
| 2025-08-12 | Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação | — | Protocolo do Ofício encaminhado pelo Poder Executivo municipal, solicitando dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informação. |
| 2025-07-29 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Propositura encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 527/2025-AL (Protocolo n.º 11160/2025). Prazo para encaminhamento de resposta: 13/08/2025. |
| 2025-07-21 | Encaminhe-se o presente expediente | — | Encaminhe-se o presente expediente. |
| 2025-07-21 | Para leitura no Expediente | — | Para leitura no Expediente. |
| 2025-07-18 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhada à Presidência. |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 99/2025 “Solicita cópia integral do Processo Licitatório da Ata de Registro de tendas – Processo 48/2025, Pregão 11/2025.” Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter as seguintes documentações: • Cópia integral do Processo Licitatório referente à Ata de Registro de Preços para tendas (Processo 48/2025 – Pregão 11/2025); • Relação detalhada de todos os itens retirados da referida Ata até a presente data, com seus respectivos quantitativos, valores pagos, locais de utilização, solicitações das Secretarias, ordens de serviço, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de julho de 2025 Tiago Minozzi de Faria Vereador – Republicanos José Adriano de Souza Vereador – União Brasil Marcelo Golo Cecilia Vereador – Republicanos Marcos Roberto de Oliveira Preto Vereador – MDB Patrícia Toledo da Silva Pinto Vereadora – MDB JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informações fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização atribuído ao Vereador, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, bem como no exercício de suas funções legais e institucionais. O objetivo é garantir a transparência e o controle dos atos administrativos, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos municipais.