materia nº 326/2025

Encaminhado para apreciação na Sessão de 21/07/2025
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO N.º 326/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, 
que seja oficiado o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de 
São Paulo – CREA-SP, a fim de solicitar as seguintes informações:
Considerando que a Prefeitura Municipal tem utilizado, em 
eventos e festividades oficiais, uma estrutura de palco do tipo Box Truss, com 
dimensões aproximadas de 6 metros por 4 metros, cuja montagem tem sido 
realizada por servidores públicos municipais;
Considerando, ainda, que por meio do Pedido de Informações 
n.º 78/2025, esta Câmara obteve como resposta da Prefeitura uma declaração, em 
nome de empresa privada, informando que a referida estrutura é cedida 
gratuitamente ao Município, sem quaisquer custos aos cofres públicos (conforme 
cópia anexa do Ofício n.º 307/2025);
Requer-se, portanto, as seguintes informações:
1. Existe Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida em nome da 
referida empresa, referente à estrutura mencionada? Em caso afirmativo, 
encaminhar cópia do documento;
2. Há laudo técnico de inflamabilidade das lonas e coberturas utilizadas na 
montagem do palco? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do referido laudo.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A solicitação ora apresentada tem como objetivo assegurar a 
conformidade técnica, legal e de segurança da estrutura do tipo Box Truss utilizada em 
eventos oficiais promovidos pela Administração Municipal.
Diante do fato de que tal estrutura é montada por servidores públicos e 
utilizada em locais com grande concentração de pessoas, é imprescindível verificar a 
existência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento obrigatório para 
garantir que a montagem tenha acompanhamento e validação de profissional habilitado.
Além disso, a presença de um laudo de inflamabilidade das lonas e 
coberturas utilizadas é fundamental para atestar que os materiais empregados atendem às 
normas de segurança contra incêndios, prevenindo riscos à integridade física dos 
participantes, servidores e demais envolvidos.
Assim, busca-se, com este Requerimento, assegurar o cumprimento da 
legislação vigente e o resguardo da responsabilidade administrativa e técnica envolvida 
na instalação e uso dessa estrutura temporária.
ANEXO