materia nº 103/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 103/2025
“Reiteração ao Pedido de Informações n.º 73/2025.”
 Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, reitera-se formalmente o Pedido de Informações n.º 73/2025, em razão da resposta 
insuficiente e evasiva enviada pela Prefeitura Municipal por meio do Ofício n.º 270/2025.
 O Pedido de Informações original requereu:
1. De que forma foram adquiridos os ovos de Páscoa, tendo em vista que 
a licitação referente ao objeto foi considerada fracassada?
2. Qual foi a empresa ou fornecedor responsável pela entrega dos 
produtos?
3. Por qual meio e sob qual natureza jurídica se deu o pagamento? Enviar 
cópia do comprovante.
4. Cópia da ata da comissão que aprovou as especificações técnicas e 
nutricionais dos ovos de páscoa entregue aos alunos.
5. Cópia das especificações técnicas e nutricionais dos ovos de páscoa 
entregues aos alunos.
6. Nomes dos responsáveis pela aprovação das especificações técnicas e 
nutricionais dos ovos de páscoa entregues as crianças.
Contudo, a Administração Municipal deixou de responder aos itens 4 e 6.
 A omissão da Prefeitura não apenas afronta o direito constitucional de acesso 
à informação e o dever de transparência da Administração Pública, como também viola 
frontalmente a obrigação legal de prestar informações ao Poder Legislativo, estabelecida 
pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de 
Acesso à Informação), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta 
Câmara.
 Nos termos do art. 185 do Regimento Interno:
“Art. 185. Compete à Câmara Municipal solicitar ao 
Prefeito informações sobre assuntos referentes à 
administração municipal.
(...)
§ 5º O Prefeito terá o prazo de quinze dias, contados da 
data do recebimento, para prestar as informações 
solicitadas, sob pena de responsabilidade de conformidade 
com os §§ 1º e 2º do artigo 11 da L.O.M.”
 A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, dispõe em seu art. 11:
§ 1º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo 
para que os responsáveis pelos órgãos da administração 
direta e indireta prestem as informações e encaminhem os 
documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma 
do disposto na presente Lei.
§ 2º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo 
faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na 
conformidade de legislação federal, a intervenção do 
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
 Importante destacar que, ao deixar de responder adequadamente ao Pedido de 
Informações, a Administração incorre em grave desrespeito ao princípio da separação 
entre os Poderes, além de assumir o risco de caracterizar infração político-administrativa, 
conforme dispõe o art. 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, podendo implicar 
responsabilização do agente público que deu causa à negativa ou omissão.
 Assim, os parlamentares abaixo assinados reiteram, com caráter formal e 
inequívoco, a exigência das seguintes informações:
1. Cópia da ata da comissão que aprovou as especificações técnicas e nutricionais 
dos ovos de páscoa entregue aos alunos.
2. Nomes dos responsáveis pela aprovação das especificações técnicas e nutricionais 
dos ovos de páscoa entregues as crianças.
 O não atendimento a este novo requerimento será considerado como tentativa 
deliberada de obstrução ao exercício regular da atividade fiscalizatória desta Casa de Leis, 
e poderá ensejar providências institucionais e jurídicas cabíveis, a fim de garantir o 
cumprimento da legislação vigente e o respeito à autonomia do Poder Legislativo.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza 
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: A presente reiteração busca garantir o pleno exercício da função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, diante da resposta incompleta encaminhada pela 
Prefeitura Municipal. O fornecimento das informações pendentes — especialmente 
quanto à aprovação técnica e nutricional dos produtos distribuídos — é fundamental para 
assegurar a legalidade, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos 
públicos.