PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 104/2025
“Reiteração ao Pedido de Informações n.º 74/2025.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, reitera-se formalmente o Pedido de Informações n.º 74/2025, em razão da resposta
insuficiente e evasiva enviada pela Prefeitura Municipal por meio do Ofício n.º 280/2025.
O Pedido de Informações original requereu:
1. Qual é o protocolo adotado para conferência da validade e do tipo de vacina no
momento da aplicação? Há algum procedimento-padrão de segurança nesse
sentido?
2. Quantas crianças foram vacinadas na mesma data e local em que se identificou a
aplicação de vacinas vencidas?
3. Qual foi o número total de atendimentos realizados pelas duas profissionais de
saúde envolvidas, na data e local do ocorrido?
4. Existe algum sistema informatizado utilizado para o registro e controle das
vacinas aplicadas? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de comprovantes que
demonstrem a utilização do sistema, respeitando as disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).
5. Qual é o protocolo oficial a ser seguido em casos como este, conforme orientações
do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde e da própria Secretaria
Municipal de Saúde? Esse protocolo foi devidamente cumprido? Em caso
positivo, requer-se o envio de documentação comprobatória, também em
conformidade com a LGPD.
6. Quais Unidades de Saúde do município contam com câmaras de refrigeração
específicas para armazenamento de vacinas?
7. Das câmaras de refrigeração existentes, quantas encontram-se atualmente em
pleno funcionamento?
Contudo, a Administração Municipal deixou de responder o item 7.
A omissão da Prefeitura não apenas afronta o direito constitucional de acesso
à informação e o dever de transparência da Administração Pública, como também viola
frontalmente a obrigação legal de prestar informações ao Poder Legislativo, estabelecida
pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta
Câmara.
Nos termos do art. 185 do Regimento Interno:
“Art. 185. Compete à Câmara Municipal solicitar ao
Prefeito informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
(...)
§ 5º O Prefeito terá o prazo de quinze dias, contados da
data do recebimento, para prestar as informações
solicitadas, sob pena de responsabilidade de conformidade
com os §§ 1º e 2º do artigo 11 da L.O.M.”
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, dispõe em seu art. 11:
§ 1º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo
para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma
do disposto na presente Lei.
§ 2º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo
faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na
conformidade de legislação federal, a intervenção do
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Importante destacar que, ao deixar de responder adequadamente ao Pedido de
Informações, a Administração incorre em grave desrespeito ao princípio da separação
entre os Poderes, além de assumir o risco de caracterizar infração político-administrativa,
conforme dispõe o art. 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, podendo implicar
responsabilização do agente público que deu causa à negativa ou omissão.
Assim, os parlamentares abaixo assinados reiteram, com caráter formal e
inequívoco, a exigência das seguintes informações:
1. Considerando a resposta ao item 6, na qual se informa que, atualmente, a Rede
Municipal de Saúde oferta vacinação para a população das unidades de saúde dos
bairros: Aparecidinha, Santa Cruz, São Bento, Oratório, Jardim Araújo,
Policlínica e Vila Palmira, todas as unidades de saúde que realizam vacinação no
município de Socorro contam com equipamentos de refrigeração adequados e
certificados para o armazenamento de imunobiológicos que seguem os padrões
técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme exigido pelas
normativas da Rede de Frio, questiona-se:
• Das câmaras de refrigeração existentes, quantas estão, de fato, em pleno
funcionamento atualmente?
O não atendimento a este novo requerimento será considerado como tentativa
deliberada de obstrução ao exercício regular da atividade fiscalizatória desta Casa de Leis,
e poderá ensejar providências institucionais e jurídicas cabíveis, a fim de garantir o
cumprimento da legislação vigente e o respeito à autonomia do Poder Legislativo.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: A presente reiteração se faz necessária diante da resposta incompleta
enviada pela Prefeitura ao Pedido de Informações n.º 74/2025, especificamente quanto ao
item 7, que trata do funcionamento das câmaras de refrigeração utilizadas no
armazenamento de vacinas. A omissão compromete a transparência administrativa e o
exercício regular da função fiscalizatória do Poder Legislativo, além de contrariar
dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito à informação e o dever de
prestação de contas por parte da Administração Pública.