PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 105/2025
“Reiteração ao Pedido de Informações n.º 83/2025.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, reitera-se formalmente o Pedido de Informações n.º 83/2025, em razão da resposta
insuficiente e evasiva enviada pela Prefeitura Municipal por meio do Ofício n.º 278/2025.
O Pedido de Informações original requereu:
1. Encaminhar cópia do projeto referente à pavimentação da Estrada que liga o
Bairro dos Moraes e o Bairro Lagoa até a divisa com o município de Toledo/MG.
Contudo, a Administração Municipal informou que o Projeto Executivo está
sob análise da Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER),
deixando de encaminhar uma cópia do referido documento, conforme solicitado.
A omissão da Prefeitura não apenas afronta o direito constitucional de acesso
à informação e o dever de transparência da Administração Pública, como também viola
frontalmente a obrigação legal de prestar informações ao Poder Legislativo, estabelecida
pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta
Câmara.
Nos termos do art. 185 do Regimento Interno:
“Art. 185. Compete à Câmara Municipal solicitar ao
Prefeito informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
(...)
§ 5º O Prefeito terá o prazo de quinze dias, contados da
data do recebimento, para prestar as informações
solicitadas, sob pena de responsabilidade de conformidade
com os §§ 1º e 2º do artigo 11 da L.O.M.”
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, dispõe em seu art. 11:
§ 1º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo
para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma
do disposto na presente Lei.
§ 2º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo
faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na
conformidade de legislação federal, a intervenção do
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Importante destacar que, ao deixar de responder adequadamente ao Pedido de
Informações, a Administração incorre em grave desrespeito ao princípio da separação
entre os Poderes, além de assumir o risco de caracterizar infração político-administrativa,
conforme dispõe o art. 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, podendo implicar
responsabilização do agente público que deu causa à negativa ou omissão.
Assim, os parlamentares abaixo assinados reiteram, com caráter formal e
inequívoco, a exigência das seguintes informações:
1. Encaminhar cópia do projeto referente à pavimentação da Estrada que liga o
Bairro dos Moraes e o Bairro Lagoa até a divisa com o município de Toledo/MG,
o qual encontra-se no DER.
O não atendimento a este novo requerimento será considerado como tentativa
deliberada de obstrução ao exercício regular da atividade fiscalizatória desta Casa de Leis,
e poderá ensejar providências institucionais e jurídicas cabíveis, a fim de garantir o
cumprimento da legislação vigente e o respeito à autonomia do Poder Legislativo.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA:
A reiteração do Pedido de Informações n.º 83/2025, por meio da
presente propositura, se faz necessária diante da persistente recusa da Prefeitura
Municipal em atender adequadamente à solicitação parlamentar. Ressalte-se que o Pedido
de Informações n.º 83/2025 já havia sido uma reiteração do Pedido de Informações n.º
39/2025, cuja resposta também foi considerada insatisfatória. No Ofício n.º 278/2025,
enviado em resposta ao segundo requerimento, a Administração limitou-se a informar
que o Projeto Executivo referente à pavimentação da estrada que liga o Bairro dos Moraes
ao Bairro Lagoa até a divisa com o município de Toledo/MG encontra-se sob análise da
Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), deixando, contudo,
de encaminhar cópia do referido documento, conforme solicitado.
Tal omissão compromete a transparência administrativa e infringe
normas legais e regimentais que asseguram ao Poder Legislativo o direito de obter
informações detalhadas sobre os atos do Executivo. A Constituição Federal (art. 5º, inciso
XXXIII), a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal são claros ao estabelecerem a
obrigatoriedade de fornecimento de informações e documentos solicitados por vereadores
no exercício da atividade fiscalizatória.
Ressalte-se que o argumento apresentado pela Administração — de que
o projeto está sob análise do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) — não
justifica o não envio da cópia solicitada, já que o projeto, mesmo em análise, constitui
documento público acessível e de interesse coletivo. A negativa em fornecer essa
informação configura violação ao princípio da publicidade e da eficiência administrativa,
podendo inclusive caracterizar infração político-administrativa, nos termos do art. 4º,
inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Diante disso, este novo requerimento visa reforçar, de forma formal e
inequívoca, o direito dos parlamentares à obtenção das informações solicitadas, sob pena
de adoção de medidas institucionais e legais cabíveis para assegurar o cumprimento da
legislação e a prerrogativa constitucional de fiscalização conferida ao Poder Legislativo.