materia nº 108/2025

 PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 108/2025
“Solicita informações ao Poder Executivo sobre a 
ocorrência registrada durante o evento Socorro 
Rodeo Agroshow, realizado em espaço público 
cedido pela Prefeitura.”
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, artigo 185 e 
parágrafos e, considerando que chegou ao conhecimento desta Casa que, durante a 
realização do evento Socorro Rodeo Agroshow realizado em espaço público cedido pela 
Prefeitura a entidades assistenciais por meio da Portaria nº 11025/2025, foi registrada a 
ocorrência de um óbito no local, conforme Boletim de Ocorrência apresentado a esta 
Câmara, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informações 
ao Senhor Prefeito Municipal questionando o que segue:
1. A Prefeitura foi comunicada oficialmente sobre a ocorrência? Em caso positivo, 
em que data e por qual meio?
2. Quais providências imediatas foram adotadas pelo Poder Executivo diante do 
fato?
3. Havia, por parte da Prefeitura, algum procedimento de fiscalização para verificar 
o cumprimento das condições previstas na Portaria nº 11025/2025, especialmente 
no que se refere à segurança do local?
4. As entidades responsáveis pelo evento comprovaram previamente as medidas de 
segurança exigidas (contratação de equipe de segurança, plano de emergência, 
etc.)? Caso afirmativo, encaminhar cópias da documentação apresentada.
5. Há previsão de instauração de procedimento administrativo para apurar 
responsabilidades sobre o ocorrido? Em caso positivo, informar a fase atual e, se 
possível, encaminhar cópia do despacho inicial.
6. A Prefeitura pretende adotar medidas para reforçar exigências de segurança em 
eventos similares realizados em áreas públicas?
7. Consta no Boletim de Ocorrência que um Guarda Municipal é identificado como 
“condutor”. Solicitamos esclarecer qual a função desempenhada por esse servidor 
no evento, se estava em serviço oficial e quais providências foram adotadas em 
relação à sua atuação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza 
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: 
A Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora 
conferida pelo art. 31 da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo 
Regimento Interno desta Casa, tem o dever de acompanhar os atos da Administração 
Pública, especialmente quando envolvem a utilização de bens públicos e a segurança da 
população.
Chegou ao conhecimento desta Casa, por meio de Boletim de 
Ocorrência apresentado, que durante a realização do evento ocorrido em espaço público 
cedido pela Prefeitura a entidades assistenciais, foi registrada a ocorrência de um óbito 
no local. Tal fato é grave e demanda esclarecimentos quanto às responsabilidades, 
providências adotadas e medidas preventivas, considerando que a autorização para uso 
do espaço previa, expressamente, a obrigação das entidades em relação à segurança e 
demais condições estabelecidas.
Adicionalmente, verifica-se que no referido Boletim de Ocorrência 
consta a participação de um servidor da Guarda Municipal, identificado como “condutor”, 
circunstância que torna ainda mais necessária a elucidação da atuação da corporação no 
evento e das ações subsequentes da Administração.
Diante da relevância do ocorrido, é imprescindível obter informações 
detalhadas sobre as providências adotadas pelo Poder Executivo, a fiscalização das 
exigências previstas na Portaria de autorização, a atuação da Guarda Municipal e 
eventuais procedimentos instaurados para apurar responsabilidades e evitar que fatos 
semelhantes ocorram em futuros eventos.
Por estas razões, apresentamos o presente Pedido de Informação, no 
intuito de resguardar o interesse público e assegurar a transparência da gestão municipal.