PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 109/2025
“Solicita ao Poder Executivo informações sobre os
critérios de escolha das entidades assistenciais
autorizadas a realizar evento Socorro Rodeo
Agroshow em espaço público, bem como
esclarecimentos acerca da eventual contratação da
empresa responsável pelo evento, indicando se houve
procedimento licitatório ou justificativa legal para
dispensa.”
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, artigo 185 e
parágrafos e, Com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, que garante à
Câmara Municipal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município, bem como no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse coletivo, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informações ao Senhor Prefeito Municipal questionando o que segue:
Considerando que foi editada a Portaria Municipal nº 11025/2025
autorizando entidades assistenciais a realizarem evento no período de 21 de junho a
14 de julho de 2025, em espaço público, e tendo em vista que:
• O uso de bens públicos por terceiros deve observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição
Federal);
• A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
determina que a concessão onerosa ou permissão de uso de bens públicos, bem
como a contratação de serviços, deve, em regra, ocorrer mediante procedimento
licitatório, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade devidamente
fundamentadas;
• A Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil)
estabelece normas para parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos,
exigindo chamamento público, salvo exceções previstas em lei;
Solicito as seguintes informações:
1. Quais foram os critérios utilizados pela Administração Municipal para a
escolha das entidades assistenciais autorizadas a realizar o evento (rodeio)?
o Houve algum procedimento público de seleção ou chamamento para
garantir isonomia entre eventuais interessados?
2. A empresa que realizou o rodeio ou prestou serviços para a execução do
evento foi autorizada mediante processo licitatório?
o Em caso positivo, informar o número do processo, modalidade e data da
contratação;
o Em caso negativo, informar a justificativa legal utilizada para dispensa ou
inexigibilidade de licitação, com cópia do ato.
3. Houve alguma despesa assumida pela Prefeitura para a realização do evento,
como pagamento de horas extras a servidores municipais, pagamento de
contas (água, luz), serviços de segurança, serviços médicos, transporte,
montagem de estrutura ou qualquer outro tipo de apoio?
o Em caso afirmativo, informar quais foram essas despesas, seus valores e
os instrumentos utilizados para formalização.
4. Qual foi a justificativa da Administração para considerar presente o interesse
público na concessão do espaço público para a realização do evento?
o Encaminhar cópia dos documentos ou pareceres que fundamentaram essa
decisão.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa: O presente pedido visa garantir a transparência e a fiscalização do uso do
patrimônio público municipal, conforme determina a Constituição Federal e a legislação
vigente, assegurando que os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade sejam
observados nos atos da Administração Pública.