PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 110/2025
“Reiteração ao Pedido de Informações n.º 81/2025.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, reitera-se formalmente o Pedido de Informações n.º 81/2025, em razão da resposta
insuficiente e evasiva enviada pela Prefeitura Municipal por meio do Ofício n.º 276/2025,
assim como também ocorreu com a resposta do Pedido de Informação n.º 37/2025,
enviada através do Ofício n.º 191/2025.
O Pedido de Informações n.º 81/2025 requereu:
1. Qual foi o local informado ao Governo do Estado de São Paulo para a implantação
da FATEC, conforme mencionado na resposta do Ofício n.º 191/2025?
2. Encaminhar cópia do projeto referente à disponibilização desse local, bem como
da proposta oficial encaminhada para a implantação da FATEC no município.
Contudo, verifica-se uma divergência nas informações apresentadas
nos Ofícios n.º 191/2025 e n.º 276/2025, além de ambas as respostas não atenderem
plenamente ao solicitado. No primeiro ofício, a Prefeitura informou que, com a autorização
do Governo do Estado de São Paulo, colocaria à disposição, a área e o cursos a serem propostos
pelo Governo Estadual. Já no segundo, afirmou a área será concretamente concluída assim
que o Centro Paula Souza definir tal espaço.
A omissão da Prefeitura não apenas afronta o direito constitucional de acesso
à informação e o dever de transparência da Administração Pública, como também viola
frontalmente a obrigação legal de prestar informações ao Poder Legislativo, estabelecida
pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta
Câmara.
Nos termos do art. 185 do Regimento Interno:
“Art. 185. Compete à Câmara Municipal solicitar ao
Prefeito informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
(...)
§ 5º O Prefeito terá o prazo de quinze dias, contados da
data do recebimento, para prestar as informações
solicitadas, sob pena de responsabilidade de conformidade
com os §§ 1º e 2º do artigo 11 da L.O.M.”
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, dispõe em seu art. 11:
§ 1º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo
para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma
do disposto na presente Lei.
§ 2º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo
faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na
conformidade de legislação federal, a intervenção do
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Importante destacar que, ao deixar de responder adequadamente ao Pedido de
Informações, a Administração incorre em grave desrespeito ao princípio da separação
entre os Poderes, além de assumir o risco de caracterizar infração político-administrativa,
conforme dispõe o art. 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, podendo implicar
responsabilização do agente público que deu causa à negativa ou omissão.
Assim, os parlamentares abaixo assinados reiteram, com caráter formal e
inequívoco, a exigência das seguintes informações:
1. Qual foi o local informado ao Governo do Estado de São Paulo para a implantação
da FATEC, conforme mencionado na resposta do Ofício n.º 191/2025?
2. Encaminhar cópia do projeto referente à disponibilização desse local, bem como
da proposta oficial encaminhada para a implantação da FATEC no município.
O não atendimento a este novo requerimento será considerado como
tentativa deliberada de obstrução ao exercício regular da atividade fiscalizatória desta
Casa de Leis, e poderá ensejar providências institucionais e jurídicas cabíveis, a fim de
garantir o cumprimento da legislação vigente e o respeito à autonomia do Poder
Legislativo.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informações tem por finalidade reiterar
formalmente o Pedido de Informações n.º 81/2025, diante da resposta insatisfatória
encaminhada pela Prefeitura Municipal por meio do Ofício n.º 276/2025, que, assim como
a resposta anterior enviada através do Ofício n.º 191/2025, não contemplou
adequadamente os questionamentos apresentados por esta Casa de Leis.
A solicitação original trata da possível implantação de uma unidade da
FATEC (Faculdade de Tecnologia) no município de Socorro, medida de grande
relevância para a ampliação do acesso ao ensino técnico e superior gratuito, com impactos
diretos no desenvolvimento social e econômico da região. Diante disso, é imprescindível
que a Administração Pública preste as informações de forma clara, precisa e completa,
especialmente no que se refere à indicação do local para implantação da unidade, à
existência de projeto técnico e à proposta oficial apresentada ao Governo do Estado.
Entretanto, verifica-se uma inconsistência entre as informações
constantes nos Ofícios n.º 191/2025 e n.º 276/2025. No primeiro, a Prefeitura afirma que,
com a autorização do Governo Estadual, colocaria à disposição o espaço físico e os cursos
propostos. Já no segundo, alega que a definição da área ocorrerá somente após deliberação
do Centro Paula Souza, sem apresentar documentos ou dados concretos. Tal contradição
evidencia a ausência de resposta objetiva às perguntas formuladas, comprometendo a
transparência do processo e dificultando o acompanhamento pela sociedade e pelo Poder
Legislativo.
A omissão da Administração em prestar as informações solicitadas fere
frontalmente o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF), a
Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno desta Câmara Municipal. Ressalta-se que o art. 185 do Regimento
Interno e o art. 11 da LOM são expressos quanto ao dever de resposta no prazo legal, sob
pena de responsabilização, inclusive judicial, conforme prevê o §2º do referido artigo.
Cabe ainda destacar que, ao reiteradamente deixar de responder com
objetividade e transparência aos requerimentos do Legislativo, a Administração incorre
em grave desrespeito à autonomia dos Poderes e aos princípios da administração pública,
podendo caracterizar infração político-administrativa, nos termos do art. 4º, inciso III, do
Decreto-Lei n.º 201/1967.
Diante do exposto, a presente reiteração busca garantir o efetivo
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando que as decisões da
Administração Municipal sejam pautadas pela legalidade, transparência e respeito ao
interesse público. O não atendimento ao presente requerimento poderá ensejar medidas
institucionais e jurídicas cabíveis para garantir o cumprimento da legislação e o respeito
às prerrogativas desta Casa de Leis.