Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Ce
Socorro, 21 de julho de 2025.
Ofício nº 320/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 78/2025, Autógrafo nº 80/2025,
cuja ementa “Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno
e Parental no Município de Socorro, com base na Lei Federal nº 15.139, de
23 de maio de 2025, e dá outras providências.”
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, da
Vereadora Patricia Toledo da Silva Pinto, em que Institui a Política Municipal de
Humanização do Luto Materno e Parental no Município de Socorro com base
na Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
Gabinete do Prefeito
Av. José Maria de Faria, nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete socorro.sp.gov.br
ai Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
|- DA VEDAÇÃO LEGAL
Em que pesem os argumentos lançados quando da propositura
do projeto normativo que deu azo à presente lei, como inclusive pontuado no
projeto de lei, a Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025 regulamentou
toda a matéria, restando que o presente projeto de lei apenas replicou e
“adequou” as determinações constantes nela constante, infirmando a
responsabilidade para o município, como é o caso do art. 6º, que modificou
a redação do artigo 9º da Lei Federal que direciona tais atividades aos
serviços de saúde públicos e privados.
O “espírito” da lei ora proposta, embora louvável, apenas
replicou as disposições da Lei Federal, e, em alguns artigos, readequou a
redação original criando obrigações ao município.
Entrementes, não compete ao município, quer pelo Poder
Executivo, quer pelo Legislativo, dispor sobre a matéria, vez que se encontra
toda regulamentada pela própria lei federal. Inclusive, o próprio art. 7º da ref.
lei já dispõe o que compete ao município, não podendo ser alargada outras
responsabilidades que não foram previstas pela União.
Art 7º Compete aos Municípios, no âmbito da Política Nacional de
Humanização do Luto Materno e Parental:
| — pactuar diretrizes e normas para a implantação e a implementação da
Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental;
Il — organizar, executar e gerenciar os serviços de humanização do
atendimento às mulheres e aos familiares em situação de luto pela perda
gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal, no âmbito do seu
território, incluídas as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela
União;
||l — estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento ao atendimento
das mulheres em situação de luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e
pelo óbito neonatal pelas equipes que atuam na atenção básica em saúde;
Gabinete do Prefeito
Av. José Maria de Faria, nº 71 - Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete(msocorro.sp.gov.br
AS Prefeitura Municipal da
Ed Estância de Socorro
IV — ser corresponsáveis, com a União e os Estados, pelo monitoramento
da execução da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e
Parental;
V- ser corresponsáveis, com os Estados, pela fiscalização do cumprimento
da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental pelos
serviços de saúde, no âmbito do seu território.
Il - DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal, com efeito, alé, de ter clara vedação
legal, é, conjuntamente, vício de iniciativa pois matéria já regulamentada
exaustivamente pela União.
O controle da constitucionalidade, desta feita, deve respeitar o
sistema federativo. “Logo, não pode o Chefe do Executivo de um ente invadir a
competência do outro e regular uma dada matéria de modo adverso, pois
estaria ferindo a ordem Federativa e as normas contidas na Constituição
Federal, bem como, gerando uma CONTRADIÇÃO de leis.”
Com efeito, a norma atacada, por enfrentarem tais empecílios
de ordem legal, não pode ser convalidada pelo Poder Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade e vício de
iniciativa plenamente justificados, esperando seu acolhimento por essa
Edilidade.
! https://www jusbrasil.com.br/artigos/a-lei-municipal-x-lei-federal-quando-ha-contradicao-entre-ambas-
como-resolver/849734997
Gabinete do Prefeito
Av locé Maria de Faria nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabineteGDsocorro.sp.gov.br
à pa «cê
£PASL Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
Olivéira Santos
ei M
ssa Municipal
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
Av Incá Maria da Faria nº 71 — Fone: 19 2855 9665 — e-mail: cabinete(Dsocorro.sp.gov.br