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DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelo autor.
Câmara Municipal Est. Socorro, 04/08/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04/08/2025.
Resp.: ________________
REQUERIMENTO N.º 333/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, na conformidade do Art. 204, do Regimento Interno
da Câmara, a retirada do Projeto de Lei n.º 93/2025, que reconhece a fibromialgia como
deficiência no âmbito do Município de Socorro/SP e assegura às pessoas com
fibromialgia o direito à reserva de cotas em concursos públicos, mediante comprovação
médica, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Justificativa: Tal pedido se faz necessário para que sejam realizados estudos mais
aprofundados sobre a viabilidade e os impactos da proposta, garantindo que a legislação
municipal seja elaborada com a devida precisão técnica e respaldo jurídico.
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