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INDICAÇÃO N.º 575/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal, que determine estudos aos órgãos municipais competentes, objetivando a
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher representa
um avanço significativo na promoção da igualdade de gênero e na garantia dos direitos
das mulheres no município de Socorro/SP. Esse órgão colegiado tem a missão de
formular, fiscalizar e propor políticas públicas que eliminem a discriminação e assegurem
a participação feminina nas atividades políticas, econômicas e culturais da cidade.
Além disso, o Conselho terá um papel essencial no apoio ao Poder
Executivo, contribuindo para a articulação entre diferentes instituições públicas e a
sociedade civil organizada, fortalecendo as ações voltadas à proteção e promoção dos
direitos das mulheres. A sua estrutura poderá contar com representantes de diversas
secretarias, do legislativo, do judiciário, do Ministério Público e de entidades sociais,
garantindo uma abordagem ampla e integrada às questões de gênero.
A importância desse órgão se reflete na necessidade de maior
representatividade feminina nos espaços de decisão, na criação de mecanismos de
combate à violência contra a mulher e na implementação de ações voltadas à capacitação
profissional e inserção socioeconômica das mulheres. O Conselho também terá a função
de acompanhar o desenvolvimento de programas municipais e a execução de recursos
destinados a políticas públicas voltadas para essa causa.
Diante disso, esta Indicação busca sensibilizar o Executivo
Municipal para a realização de estudos visando à criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, assegurando mais um instrumento efetivo para a promoção da
equidade de gênero e o fortalecimento da cidadania feminina no município de Socorro.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Vereadora Patrícia Toledo
da Silva Pinto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
04/08/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 04/08/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 04/08/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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