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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 131/2025
“Solicita informações referentes ao contrato de
alimentação escolar.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, requeremos ao Senhor Presidente que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido de Informações, com o
objetivo de obter os seguintes dados e documentos relacionados ao contrato de
alimentação escolar:
• Valor total do contrato vigente referente à alimentação escolar no âmbito municipal e
estadual;
• Valor efetivamente pago no exercício de 2025;
• Valor atual de cada refeição, discriminado por tipo ou cardápio;
• Quantitativo de refeições servidas nos meses de março, abril, maio, junho e julho de
2025, discriminado por equipamento público (escola ou unidade municipal),
acompanhado das respectivas notas fiscais de pagamento desses meses;
• Informações sobre eventuais aditamentos contratuais;
• Descritivo dos cardápios servidos, com a indicação dos respectivos valores.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 01 de agosto de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informações fundamenta-se no dever
constitucional de fiscalização atribuído ao Vereador, conforme dispõe o artigo 31 da
Constituição Federal, bem como no exercício de suas funções legais e institucionais. O
objetivo é garantir a transparência e o controle dos atos administrativos, especialmente
no que se refere à aplicação dos recursos públicos municipais.
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