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EMENDA n.º 07 ao Projeto de Lei n.º 94/2025
Altera a Ementa do Projeto de Lei nº 94/2025, que dispõe
sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação.
A Ementa do Projeto de Lei nº 94/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação,
aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.327, de 20/05/2021, que altera
a Lei nº 3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá providências correlatas
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de agosto de 2025
Comissão de Justiça e Redação
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Membro e Relator
Justificativa: Referida Emenda tem por objetivo adequar o número
citado erroneamente na Ementa do Projeto de Lei nº 94/2025 como Lei Municipal nº
4.237, de 20/05/2021, sendo o correto Lei Municipal nº 4.327, de 20/05/2021.
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