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materia nº 132/2025

Tipo Pedido de Informação - vereadores
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaSolicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural, nos termos que especifica
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição arquivada — Matéria arquivada.
2025-10-06 Encaminhada às Comissões Permanentes — Encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes.
2025-10-06 Para leitura no Expediente — Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 06/10/2025.
2025-10-06 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência para deliberação.
2025-10-06 Propositura respondida — Protocolo do Ofício n.º 475/2025 encaminhado pelo Poder Executivo municipal, em resposta ao Pedido de Informação n.º 132/2025.
2025-09-19 Encaminhada ao Poder Executivo — Expedido o Ofício n.º 658/2025-AL e protocolado na Prefeitura Municipal em 19/09/2025 comunicando que foi acolhido o pedido de dilação de prazo. Novo prazo para encaminhamento das informações solicitadas: 07/10/2025.
2025-09-15 Encaminhe-se o presente expediente — À Secretaria Legislativa para encaminhamento.
2025-09-15 Para leitura no Expediente — Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 15/09/2025.
2025-09-12 Atenda-se o solicitado. — Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. Posteriormente, ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores.
2025-09-08 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência para deliberação.
2025-09-08 Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação — Protocolo do Ofício n.º 441/2025 encaminhado pelo Poder Executivo municipal, solicitando dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informação.
2025-08-29 Encaminhada ao Poder Executivo — Propositura encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 621/2025-AL (Protocolo n.º 13050/2025). Prazo para encaminhamento de resposta: 15/09/2025.
2025-08-18 Encaminhe-se o presente expediente — Encaminhe-se o presente expediente.
2025-08-18 Para leitura no Expediente — Para leitura no Expediente.
2025-08-14 Encaminhada à Presidência — Encaminhada à Presidência.

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 132/2025
“Solicita informações sobre o Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2025, que dispõe sobre a 
revogação da cobrança de IPTU em imóveis 
localizados em áreas rurais e de expansão urbana 
sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de 
proteger o contribuinte rural, nos termos que 
especifica.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, 
solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao 
senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que 
dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e 
de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o 
contribuinte rural, nos termos que especifica, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Qual o valor estimado de arrecadação com os imóveis citados no referido 
projeto de lei complementar?
- Qual o impacto financeiro e orçamentário que a isenção de IPTU 
concedida a esses imóveis trará ao município?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de agosto de 2025
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Relator da Comissão de Justiça e Redação 
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação foi uma orientação 
do Parecer Jurídico desta Casa de Leis.

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