PROJETO DE LEI n.º 107/2025
“Dispõe sobre a criação de Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados terão a
incumbência de promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção de
acidentes, doenças e violência, visando salvaguardar a vida, a integridade física e o
equilíbrio psicoemocional dos alunos, dos professores e dos demais trabalhadores dos
estabelecimentos de ensino, além de instituir Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 12 de agosto de 2025
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto prevê a instituição de Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar, com o objetivo de promover
um ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção de acidente, doenças e
violência, visando salvaguardar a vida, a integridade física e o equilíbrio psicoemocional
dos alunos, dos professores e demais trabalhadores dos estabelecimentos de ensino.
Neste sentido, destaco alguns incidentes letais envolvendo alunos que
estavam dentro de estabelecimentos de ensino:
- No dia 31 de agosto de 2023, Elysa de Souza, de 4 anos,
morreu após cair de uma altura de sete metros, de uma
báscula até o chão de uma rua vizinha à Escola Municipal
de Ensino Fundamental (EMEF) Cleres Martins Moreira,
no bairro São Vicente, no Espírito Santo (ES)
(https://www.agazeta.com.br/es/policia/morre-menina-de4-anos-quecaiu-do-2-andar-de-escola-em-colatina-0923)
- No dia 11 de setembro de 2023, uma criança de 5 anos
morreu após ser atingida por um pedaço de tronco que se
desprendeu de uma árvore, dentro da Escola Municipal de
Educação Básica Lauro Gomes, no bairro Rudge Ramos,
em São Bernardo do Campo (SP)
(https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/crianca-morreapos-seratingida-por-arvore-em-escola-no-abc-paulista/)
- No dia 1º de junho de 2023, André Juliano, de 7 anos,
morreu após cair e fraturar o pescoço quando estava
brincando no playground instalado no parque da Escola
Jornalista José Carlos Tallarico, localizada na cidade.
Tradicionalmente, as expressões segurança e saúde vêm sendo empregadas
em conjunto para designar uma problemática associada ao mundo do trabalho, com pouca
inserção na realidade escolar. Cada vez mais, no entanto, percebe-se que o desafio de
promover a segurança e a saúde das pessoas que trabalham precisa ganhar novas
dimensões e ser estendido a outros agentes, uma vez que as ações convencionais não estão
conseguindo promover suficientemente a saúde e a segurança dos trabalhadores e das
trabalhadoras.
Ressalto ainda que a segurança e a saúde são temas de grande interesse do
Ministério Público do Trabalho – MPT; da Organização Internacional do Trabalho – OIT;
e, da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT/MTE, que querem incentivar e ajudar
todos os municípios e estados a implementar ou expandir as atividades relacionadas ao
Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas, inclusive com a instituição das CIPAs
(Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violências) nas Escolas.
Por fim, destaco a atuação direta do MPT, OIT e SIT/TEM no lançamento da
1ª Campanha Nacional de Incentivo à CIPA Escolar, incentivando a criação das
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violências nas Escolas –
CIPA Escolar. O objetivo é difundir conhecimento e sensibilizar as autoridades
responsáveis e os estudantes sobre a importância da prevenção, além de incrementar o
número de instituições de ensino com a CIPA Escolar instituída, formada
primordialmente por alunos(as) e trabalhadores(as), que atuarão de forma contínua e
consistente em ações de conscientização e prevenção de acidentes, doenças e todas as
formas de violência no ambiente das escolas (https://www.prt2.mpt.mp.br/1111-mptmte-e-oit-lancam-1-campanha-nacional-de-incentivo-a-cipa-escolar).
Portanto, em decorrência da importância desse tema para salvaguardar a vida
e a integridade dos alunos, professores e demais profissionais dos estabelecimentos de
ensino, solicito o apoio dos ilustres Pares na aprovação deste projeto de lei.