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Bué
Socorro, 13 de agosto de 2025.
Ofício nº 396/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 90/2025, Autógrafo nº 91/2025,
cuja ementa: “Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos do
Município o Mês da Luta Contra as Hepatites Virais — “Julho Amarelo””.
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, do
Vereador Marco Antônio Zanesco, em que institui e inclui no Calendário
Municipal de Eventos do Município o Mês da Luta Contra as Hepatites Virais —
“Julho Amarelo”.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal é originária da Nobre Casa de leis deste
município, restando claro o vício de iniciativa, em razão da ingerência do
Legislativo na Administração Municipal, ofendendo-se o Princípio da
Separação dos Poderes, sendo tal matéria reservada ao Chefe do Poder
Executivo, com violação ao artigo 2º da Constituição Federal; aos artigos 5º,
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47, l e XIV da Constituição Estadual; e artigo 68, Il e XII da Lei Orgânica
Municipal.
A competência legislativa da Câmara Municipal se limita à
edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando
situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento,
organização e funcionamento da Administração.
A própria Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal pontuou
que o projeto teria que ter correções, o que não foi feito:
3. Especificamente, entende-se que o Vereador pode instituir
datas comemorativas no calendário municipal, desde que não
crie despesas nem tampouco dê atribuições ao Executivo.
Confira-se a ementa do julgado abaixo transcrito:
Processo 0323873-10.2010.8.26.0000 Ação Direta de
Inconstitucionalidade Relator(a): Guilherme G. Strenger.
Comarca: São Paulo Órgão julgador: Órgão Especial Ementa:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal nº 4.357/10
(que institui o "Dia do Imigrante Português" e dá outras
providências) - Ato normativo que trata de assunto de interesse
local, inserido na esfera de competência legislativa do
Município [ex vi do artigo 30, inciso |, da Carta da República) -
Não configuração, por conseguinte, do alegado vício de
inconstitucionalidade formal (ante a inexistência de afronta ao
disposto nos artigos 50 e 144, ambos da Constituição Estadual)
- Espécie legislativa da qual não emerge, de forma direta,
qualquer encargo financeiro para a Administração Pública
Municipal - Inocorrência, assim, do propalado vício de
inconstitucionalidade material (por ausência de ofensa ao
comando contido no artigo 25, caput, da Carta Paulista) - Ação
improcedente.
4. — Necessário, porém observar que se mostra inadequada a
redação do inciso | do art. 1º do projeto em análise, ao dispor
que
1 - será constituído de um conjunto de atividades e de
mobilizações direcionadas ao enfrentamento das hepatites
virais, com foco na: a) conscientização e na prevenção; b)
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assistência e proteção; e c) promoção dos direitos humanos. ||
- poderá incluir: a) iluminação de prédios públicos com luzes de
cor amarela; b) promoção de palestras e atividades educativas;
c) veiculação de campanhas de mídia; e d) realização de
eventos.
É que tal inciso acaba por definir totalmente a forma de
organização do tema — matéria que se insere na esfera de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, dentro dos
limites do artigo 144, 8 8º, da CF.
Sob esse ângulo, a propositura é de atuação exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, a quem compete, privativamente,
dispor sobre organização administrativa, serviços públicos e
pessoal de administração, nos termos do disposto no artigo 39,
inciso IV, da L.O.M., que guarda simetria com o artigo art. 61, 8
1º, inciso ||, letra “b”, da CF/88 e com o art. 24, $ 2º, item 4, da
CESP
Dessa forma, a inclusão do tema no calendário oficial se
mostra possível, mas fica sugerida a exclusão do quanto
consta do inciso | do artigo 1º.
(..)
Com efeito, a norma atacada fere princípios basilares da
gestão pública, razão pela qual tal normativo não pode se convalidar pelo
Poder Executivo, por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
Il — IMPACTO FINANCEIRO
Ainda na seara das vedações, cite-se a ausência de previsão
financeira apta a suportar a organização e aplicação da lei, pois não há
previsão de orçamento específico para tal acréscimo ressaltando que todo o
acréscimo financeiro deverá ser suportado exclusivamente pelo Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa plenamente justificados, por ofesa ao Princípio da Separação dos
Poderes, esperando seu acolhimento por essa Edilidade.
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a: Prefeitura Municipal da
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
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Maurício de Ofivéira Santos
cs refeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
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