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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 9/2025
“Constitui Comissão de Representação para possibilitar
que a Câmara Municipal de Socorro seja representada
em agenda com Deputados em Brasília.”
(Preâmbulo usual)
Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão de Representação, de até 3
(três) membros, para visita a Deputados, em Brasília-DF, entre os dias 25 a 27 de
agosto de 2025, para acompanhamento e solicitação de emendas e convênios para
o município de Socorro.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão de Representação
criada por esta Resolução serão nomeados através de Ato do Presidente da
Câmara, nos termos do art. 105, §§ 3.º e 4.º, do Regimento Interno da Câmara.
Art. 2.º Fica autorizado um gasto de até R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), por vereador integrante da Comissão de Representação criada
por esta Resolução, devendo os membros da mesma apresentar ao Plenário
relatório das atividades desenvolvidas, bem como prestarem contas das despesas
documentalmente comprovadas com transporte, alimentação e outras destinadas
a possibilitar o regular exercício da representação.
Art. 3.º As despesas de que trata esta Resolução correrão por verbas
próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de agosto de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
Patrícia Toledo da Silva Pinto
2º Secretária
Marco Antonio Zanesco
2º Secretário
Justificativa: A presente resolução se faz necessária para possibilitar que a
Câmara Municipal de Socorro seja representada em agenda com deputados em
Brasília/DF para acompanhamento e solicitação de verbas para o município de
Socorro/SP.
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