PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 140/2024
“Solicita informações sobre a aplicação da Lei
Municipal n.º 3.406/2010 - Código de Posturas do
Município da Estância de Socorro/SP, artigo 274.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as
seguintes informações sobre a efetiva aplicação do artigo 274 da Lei Municipal n.º
3.406/2010 – Código de Posturas do Município da Estância de Socorro/SP:
1. A Prefeitura Municipal, por meio de seu setor competente, exige e verifica o
cumprimento integral das exigências previstas no artigo 274 do Código de
Posturas, no que se refere à documentação obrigatória para concessão de licença
de funcionamento de quiosques, trailers e similares?
2. Especificamente em relação às barracas e camelôs instalados durante a Festa de
Agosto de 2025, foram solicitados e devidamente apresentados todos os
documentos listados no referido artigo, tais como: cópia de RG e CPF (pessoa
física), comprovante de residência, carteira de saúde, atestado de antecedentes
criminais, croqui da planta de localização, ou, em se tratando de pessoa jurídica,
CNPJ, contrato social, procuração, certidões negativas e demais documentos?
3. Em caso afirmativo, encaminhar cópia da relação dos responsáveis pelas barracas
e dos documentos apresentados para análise da Câmara Municipal.
4. Caso a exigência não tenha sido cumprida de forma integral, quais providências
estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir a correta aplicação da Lei
Municipal n.º 3.406/2010, especialmente no tocante à proteção da ordem pública
e da segurança da população durante eventos oficiais do município?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informação fundamenta-se em grave ocorrência
registrada durante a tradicional Festa de Agosto de 2025 em nosso município. Segundo
matéria jornalística amplamente divulgada, um homem, identificado como camelô
instalado em barraca nas proximidades da Praça da Matriz, foi preso em flagrante pela
Guarda Civil Municipal, acusado de tentativa de estupro contra uma adolescente e abuso
consumado contra uma segunda vítima.
O episódio causa profunda preocupação e levanta sérias questões sobre
o processo de concessão de licenças e autorizações para instalação de barracas, quiosques
e similares em eventos oficiais do município.
A Lei Municipal n.º 3.406/2010, que institui o Código de Posturas do
Município, é clara em seu artigo 274 ao estabelecer os documentos necessários para a
obtenção da licença, incluindo atestado de antecedentes criminais, comprovante de
residência e documentos pessoais. O correto cumprimento dessa norma é indispensável
não apenas para a regularidade das atividades econômicas exercidas em espaços públicos,
mas, sobretudo, para a proteção da ordem, da segurança e do bem-estar da população.
Diante da gravidade do caso e da necessidade de assegurar o rigor na
aplicação da lei, este Pedido de Informação busca verificar se a Prefeitura, ao autorizar a
instalação de barracas e similares, está efetivamente cumprindo e fiscalizando as
exigências legais, de modo a evitar que situações como a mencionada venham a se repetir.
Assim, este pedido se justifica como medida de interesse público, em
defesa da segurança dos munícipes e da correta observância da legislação vigente.