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EMENDA Nº 9
ao PROJETO DE LEI Nº 98/2025 – Plano Plurianual 2026/2029
(EM n.º 1 - PPA)
Art. 1.º - No Projeto de Lei nº 98/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Socorro para o quadriênio de 2026 a 2029, proceda-se a inclusão da ação EXAMES DE
SAÚDE DA MULHER dentro do Programa 0047 – ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE com o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada ano:
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2026 2027 2028 2029
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Art. 2.º - Para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro relativo a essa proposta,
anule-se, dos respectivos exercícios financeiros, conforme quadro a seguir, da ação 2219 –
UNIDADE BASICAS E ESPEC DE SAÚDE do Programa 0047 – ATENÇÃO BÁSICA
SAÚDE:
VALORES A SEREM ANULADOS
2026 2027 2028 2029
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora - MDB
Objetivo:
Garantir o acesso das mulheres a exames de prevenção, promovendo a saúde
feminina e reduzindo a incidência e mortalidade por doenças como: câncer de mama e câncer do
colo do útero.
Justificativa:
A saúde da mulher é um direito fundamental e deve ser prioridade nas políticas
públicas municipais. A prevenção e o diagnóstico precoce de doenças, especialmente câncer de
mama e câncer do colo do útero, são instrumentos essenciais para garantir a qualidade de vida e
reduzir a mortalidade feminina.
A inclusão desta ação permitirá que o município organize, promova e financie
exames preventivos assegurando acesso adequado a todas as mulheres, especialmente àquelas em
situação de vulnerabilidade.
A prevenção é muito mais eficaz e menos onerosa do que o tratamento de
doenças avançadas. Investir em exames periódicos contribui para a detecção precoce de patologias,
reduzindo o impacto social e econômico dessas doenças.
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