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EMENDA N.º 14
ao PROJETO DE LEI Nº 98/2025 – Plano Plurianual 2026/2029
(EM n.º 6 – PPA)
Art. 1.º - No Projeto de Lei nº 98/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Socorro para o quadriênio de 2026 a 2029, proceda-se a inclusão da ação TREINAMENTO
PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL dentro do Programa 0054 – SEGURANÇA PÚBLICA com os seguintes valores
para cada ano:
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2026 2027 2028 2029
R$ 100.000,00 R$ 115.000,00 R$ 125.000,00 R$ 140.000,00
Art. 2.º - Para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro relativo a essa proposta,
anule-se, dos respectivos exercícios financeiros, conforme quadro a seguir, da ação 2117 –
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA do Programa 0054 –
SEGURANÇA PÚBLICA:
VALORES A SEREM ANULADOS
2026 2027 2028 2029
R$ 100.000,00 R$ 115.000,00 R$ 125.000,00 R$ 140.000,00
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador - Republicanos
Objetivo:
Instituir a ação Treinamento para Utilização de Equipamentos Específicos da
Guarda Civil Municipal, destinada a financiar capacitações contínuas dos agentes para o manuseio
adequado de armamentos não letais, armamentos longos e demais equipamentos de contenção e
proteção, assegurando maior preparo técnico e eficiência nas atividades de segurança pública.
Justificativa:
A proposta busca garantir que a Guarda Civil Municipal esteja devidamente
capacitada para utilizar, de forma segura e responsável, os equipamentos específicos necessários
à preservação da ordem pública. O investimento em treinamento representa não apenas a
valorização dos profissionais, mas também a prevenção de riscos, a correta aplicação de protocolos
operacionais e o fortalecimento da segurança da população.
Nesse sentido, destaca-se a importância de cursos voltados à utilização de armas
longas e de equipamentos direcionados ao controle de tumultos, bem como à adoção de medidas
de contenção de público e ao manuseio de armamentos não letais. Essas capacitações são
essenciais para que os agentes possam atuar em situações de maior complexidade, reduzindo
danos, prevenindo excessos e assegurando a integridade tanto da corporação quanto dos cidadãos
envolvidos.
Prevista no Plano Plurianual, a ação cria base legal para que os recursos sejam
devidamente discutidos e alocados nas Leis Orçamentárias subsequentes, promovendo uma
política pública sólida e contínua de capacitação da corporação, contribuindo para uma atuação
mais técnica, eficiente e alinhada aos princípios de proteção e segurança da comunidade.
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