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EMENDA Nº 20
ao PROJETO DE LEI Nº 99/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
(EM n.º 6 – LDO)
Art. 1.º - No Projeto de Lei nº 99/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município de Socorro para o ano de 2026, proceda-se a inclusão da Ação TREINAMENTO
PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL dentro do Programa 0054 – SEGURANÇA PÚBLICA com o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2.º - Para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro relativo a essa proposta,
anule-se, do respectivo exercício, os seguintes valores:
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) da ação 2117 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SEGURANÇA PÚBLICA do Programa 0054 – SEGURANÇA PÚBLICA.
Produto: Treinamentos realizados
Meta Física para o exercício: 60
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador - Republicanos
Justificativa:
A proposta busca garantir que a Guarda Civil Municipal esteja devidamente
capacitada para utilizar, de forma segura e responsável, os equipamentos específicos necessários
à preservação da ordem pública. O investimento em treinamento representa não apenas a
valorização dos profissionais, mas também a prevenção de riscos, a correta aplicação de protocolos
operacionais e o fortalecimento da segurança da população.
Nesse sentido, destaca-se a importância de cursos voltados à utilização de armas
longas e de equipamentos direcionados ao controle de tumultos, bem como à adoção de medidas
de contenção de público e ao manuseio de armamentos não letais. Essas capacitações são
essenciais para que os agentes possam atuar em situações de maior complexidade, reduzindo
danos, prevenindo excessos e assegurando a integridade tanto da corporação quanto dos cidadãos
envolvidos.
Prevista no Plano Plurianual, a ação cria base legal para que os recursos sejam
devidamente discutidos e alocados nas Leis Orçamentárias subsequentes, promovendo uma
política pública sólida e contínua de capacitação da corporação, contribuindo para uma atuação
mais técnica, eficiente e alinhada aos princípios de proteção e segurança da comunidade.
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