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EMENDA Nº 22
ao PROJETO DE LEI Nº 99/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
(EM n.º 8 – LDO)
Art. 1.º - O caput do art. 20 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Nos moldes do art. 165, §8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei Federal
nº 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder até 10% (dez por cento) para o
Executivo abrir créditos adicionais suplementares, decorrente do excesso de arrecadação,
superávit financeiro, superávit orçamentário.”
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 25 de agosto de 2025
Patrícia de Toledo da Silva Pinto
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Marco Antonio Zanesco
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Justificativa: A presente Emenda tem como objetivo adequar o referido
artigo às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, ao apreciar as contas
de 2023, apontou que a autorização para abertura de créditos suplementares no percentual de
20% ultrapassa o limite considerado aceitável pela jurisprudência daquela Corte.
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