materia nº 23/2025

EMENDA Nº 23
ao PROJETO DE LEI Nº 99/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
(EM n.º 9 – LDO)
Art. 1.º - O caput do art. 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a realizar, por Decreto, até o limite de 10% 
(dez por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e 
transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário 
para outro.”
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 25 de agosto de 2025
Patrícia de Toledo da Silva Pinto 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
José Adriano de Souza 
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Marco Antonio Zanesco
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Justificativa: 
A presente Emenda tem por finalidade estabelecer limite para a autorização 
de transposições, transferências e remanejamentos pelo Poder Executivo, a serem realizados 
mediante decreto, no exercício financeiro de 2026.
Entendemos que a LDO é o instrumento adequado para conceder, de forma 
restrita, essa prerrogativa à Administração, uma vez que a lei orçamentária anual (LOA) não 
pode tratar de matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, conforme dispõe o 
art. 165, § 8º, da Constituição Federal.
Inicialmente, defendíamos que tais alterações fossem autorizadas apenas por 
meio de lei específica, dada a relevância política e operacional das modificações orçamentárias. 
Contudo, considerando argumentos de ordem prática e de governabilidade, reconhecemos que 
a LDO pode, de fato, prever essa autorização, desde que limitada e devidamente controlada.
O texto original, ao não fixar percentual máximo, concede ao Executivo 
autorização ampla e irrestrita, o que se configura como verdadeiro “cheque em branco”, 
permitindo alterações substanciais na programação orçamentária sem a necessária apreciação 
legislativa. Tal concessão ilimitada contraria, por simetria, o disposto no art. 167, VII, da 
Constituição Federal.
Nesse sentido, propõe-se a fixação do limite de 10% (dez por cento) da 
despesa inicialmente fixada, percentual que se mostra razoável diante do atual cenário 
econômico e garante equilíbrio entre a autonomia administrativa e o controle legislativo. 
Ultrapassado esse percentual, caberá ao Executivo solicitar autorização específica ao 
Legislativo, preservando, assim, a harmonia entre os Poderes e a transparência na gestão dos 
recursos públicos.
Dessa forma, a presente Emenda fortalece o papel fiscalizador do Legislativo, 
assegura maior segurança jurídica e contribui para uma gestão orçamentária responsável e 
compatível com os princípios constitucionais, a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal.