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Encaminhado para apreciação na Sessão de 1º/09/2025
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO N.º 356/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, nos termos do art. 246 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, que seja dispensada da discussão e votação da Redação
Final do Projeto de Lei n.º 94/2025, que “Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal
de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.237, de 20/05/2021, que altera a
Lei nº 3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá providências correlatas” e do Projeto de Lei
n.º 97/2025, que “Proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços
públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de
internet no município de Socorro.”
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comissão
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Relator da Comissão
Justificativa: Referido projeto e emenda já foram devidamente analisados pelas
Comissões Permanentes competentes.
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