| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 75/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências.” |
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 75/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências.” (Preâmbulo Usual) Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, de forma acessível, clara e atualizada, as informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito, conforme diretrizes previstas na Lei Municipal n.º 2.953, de 10 de junho de 2002. Art. 2.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de julho de 2025. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Lauro Aparecido de Toledo Presidente da Comissão de Justiça e Redação Marcelo Golo Cecilia Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação e Marcos Roberto de Oliveira Preto Relator da Comissão de Justiça e Redação