materia nº 4/2025

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 76/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados 
estatísticos sobre casos de violência contra crianças e 
adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da 
Estância de Socorro/SP e dá outras providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a 
divulgar, por meio do site oficial da Prefeitura da Estância de Socorro/SP, de 
forma acessível e clara, dados estatísticos relativos à violência contra 
crianças e adolescentes no município.
Art. 2.º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável 
à apuração administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em 
legislação específica.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no 
que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 
publicação.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de julho de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação e
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Relator da Comissão de Justiça e Redação