| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 94/2025 “Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.327, de 20/05/2021, que altera a Lei nº 3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá providências correlatas |
| native_id | 4598 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 94/2025 “Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.327, de 20/05/2021, que altera a Lei nº 3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá providências correlatas (Preâmbulo Usual) Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.327, de 20/05/2021, que altera a Lei nº 3.914/2015 e a Lei 4.073/2017. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1º de setembro de 2025. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Lauro Aparecido de Toledo Presidente da Comissão de Justiça e Redação Marcelo Golo Cecilia Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação e Marcos Roberto de Oliveira Preto Relator da Comissão de Justiça e Redação