materia nº 9/2025

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 97/2025
“Proíbe a publicidade e promoção de jogos de 
azar online em espaços públicos e determina o 
bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes 
públicas de internet no município de Socorro.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1º Fica proibida a veiculação de publicidade, promoção ou 
qualquer forma de divulgação de jogos de azar, cassinos virtuais e similares, 
incluindo plataformas digitais que operem com dinheiro real, em espaços 
públicos do município de Socorro.
Parágrafo único. Entende-se por espaços públicos, para os fins 
desta lei:
I – praças, parques, ginásios, quadras e demais equipamentos de 
lazer e esporte;
II – terminais de transporte coletivo, pontos de ônibus, estações 
e abrigos de passageiros;
III – Unidades Básicas de Saúde – UBSs, escolas e demais 
prédios públicos;
IV – mobiliário urbano (bancos, lixeiras, postes, placas, painéis, 
outdoors e similares);
V – veículos e equipamentos vinculados ao Poder Público 
Municipal, direta ou indiretamente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1º de setembro de 
2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 97/2025 - 2
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação e
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Relator da Comissão de Justiça e Redação