materia nº 643/2025

INDICAÇÃO N.º 643/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICAMOS, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor 
Prefeito Municipal que, por meio do setor competente da Administração, seja avaliada a 
possibilidade de identificar todos os veículos oficiais do Município de Socorro/SP –
pertencentes à Administração direta e indireta – com o Brasão Oficial do Município, 
afixado em local de fácil visualização, sem inclusão de slogans, logomarcas ou símbolos 
de gestão, e com a inscrição padronizada dos seguintes dizeres:
Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e 
traseira, em fonte não inferior ao tamanho 48, os seguintes itens:
I. “Prefeitura Municipal de Socorro/SP”;
II. “Uso exclusivo em serviço”;
III. Nome da Secretaria, Departamento ou Programa ao qual o veículo 
estiver vinculado;
IV. Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias;
V. Número de identificação.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereador – MDB
Justificativa:
A adoção de identificação padronizada nos veículos oficiais fortalece a 
transparência na gestão pública, assegura maior controle social e previne o uso indevido
do patrimônio pertencente à coletividade.
A medida proposta restringe-se ao uso do Brasão Oficial do Município 
e das informações essenciais, evitando a inserção de slogans, marcas ou símbolos que 
variem conforme as administrações e possam gerar custos recorrentes. Essa padronização 
garante neutralidade institucional, economia aos cofres públicos e facilidade de 
fiscalização por parte dos cidadãos.
Os dizeres sugeridos permitem que qualquer munícipe identifique de 
imediato a origem, o setor responsável, o telefone e o e-mail para reclamações, além de 
um número único de identificação do veículo, o que favorece a prestação de contas e a 
responsabilização em caso de irregularidades.
Por tratar-se de ação simples, de baixo custo e grande alcance social, a 
Indicação ora apresentada busca elevar o nível de confiança da população na 
Administração Municipal e reforçar o compromisso com a gestão responsável do 
patrimônio público.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcelo Golo 
Cecilia e vereadores que subscrevem. Encaminhe-se para 
leitura na Sessão de 15/09/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 15/09/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 15/09/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente