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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 141/2025
“Solicita informações detalhadas acerca dos
veículos oficiais do Município de Socorro/SP
atualmente destinados ao atendimento da
população.”
Nos termos do art. 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicitamos que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente Pedido
de Informação, para que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Relação completa de todos os veículos oficiais municipais
atualmente em uso, contendo marca, modelo, ano de fabricação e
placa;
2. Indicação do departamento, secretaria ou setor responsável pela
utilização de cada veículo, especificando a finalidade a que se
destina.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 4 de setembro de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informação fundamenta-se no dever
constitucional e regimental de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, especialmente
no tocante ao acompanhamento do uso e da destinação dos bens públicos municipais. A
disponibilização de dados atualizados sobre a quantidade, características e vinculação dos
veículos oficiais possibilita maior transparência administrativa, auxilia no planejamento
de políticas públicas e garante à sociedade o acesso a informações relevantes sobre o
patrimônio público colocado a serviço da população. Trata-se, portanto, de medida que
visa assegurar a boa governança, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e o
fortalecimento do controle social, em estrita consonância com os princípios da
publicidade e moralidade administrativa.
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